norma nº 1514/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1514
Autoriza abertura de créditos suplementares.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câ-
mara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fico o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações do Orçamento vigente, até o limite de NCZ$
3.600,000,00( Três milhões e seiscentos mil cruzados novos), obedecendo o
disposto no art. 43, da Lei.Federal nº 40 320/64, conforme Demonstrativo *
de cálculo do excesso provável de arrecadação anexo
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrários,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de agosto de 1989,
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL
MANTA NAO
VÂNIA APÁRECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 5561-1142
CÁLCULO DO EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
(Arto 438 3º da Lei nº 4,320/64)
1 - Arrecadação do 1º período de 1988 (janº/Junho) NCZ$97.082,47
2 - Arrecadação do 2º período de 1988 (julho/Dezº) NC2Z$333.770,37
3 - Arrecadação do 1º período de 1989 (janº/junho) NCz$1.162.718,08
4 - Receita prevista para 1989 NCZ$1.500,000,00
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4N,)
“1º período de 89 x 100
1º período de 88
97.082,47
=1.197,66%
=1.197.66% - 100%
AN =333.770,37 x 1.097,66% = 3.663.664,94
NS =333.770,37 + 3.663.664,94 = 3.997.435,41
AN
LN =1.162,718,08
EO,
ss
H
H
o
o
No)
=]
-
o
o
-s
—
DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DE EXCASSO DE ARRECADAÇÃO
Receita Prevista para 1989 NCZ$1.500,000,00
- Menos arrecadação de Jan? a Junho/89 NCZ$1.162,718,08
- Menos arrecadação de Julho a Dezembro/89
aplica a Taxa de Incremento ) NC2$309970 435,41
EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO (NCZ$3.660.153,49)
Itabirito, 03
WALDIR SILVA SALV! t DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
pe TULOL ECA yo
MARIA TEREZA CABRAL PAIS CAMPOS
Tec. Contabilidade-CRC/MG. n
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DR. EDÉSIO DOS REIS NOLASCO
ASSESSOR JURÍDICO
Govemo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade