| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1989 |
| Date | 1989-09-20 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS N° 1450 E 1451 DE 1987. DISPOSIÇÃO SOBRE ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450 FONE: 561-1142 LEI N9 1516 Revoga as Leis n9s 1.450 e 1.451 de 18 de dezembro de 1987. O Povo do Município de |tabirito, por seus representantes na (ã mara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Ficam revogadas para todos os efeitos legais, as Leis nºs 1.450, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe sobre anuênio e quinquê - nio do cargo de Diretor, e 1.451, de 18 de dezembro de 1987, que dispõe so bre vencimentos do cargo de Diretor. Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor com data retroativa a 18 de dezembro de 1987, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de setembro de 1989. WALDIR SILVA R DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL Junco VANIA“APARECIDA ANTUNES CHEFE DE GABINETE Governo - Waldir Salvador Produção e Honestidade