norma nº 1519/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI N9 1519
Autoriza Assinatura de Convênio com a SEAM -
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar con-
vênio com a SEAM - Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, visando, a
manutenção de obras de Infraestrutura no Município de Itabirito.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de setembro de 1989.
Z
WALDIR SILVA SALYAD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA MT Runes
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade