norma nº 1522/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI N9 1522
Altera art. 89 da Lei nº 1496/89
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O artigo 89 da Lei n9 1496, de 05 de abril de 1989,
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 89 - O imposto serã apurado pelo contribuinte e pago men
salmente até o dia 05 (cinco) do mês seguinte, atravês do Documento de Arre
cadação Municipal, independente de prêvia notificação".
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de outubro de 1989.
WALDIR SILVA SAÉV DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA À CYOR ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Covemo - Waldir Saloader
Produção e Honestidade