norma nº 1528/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1528
Autoriza assinatura de Convênio entre a Pre
feitura Municipal de Itabirito e a FSESP.
O Prefeito Municipal de Itabirito, por seus representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na
forma prevista no artigo 29 da Lei Municipal nº 1524, de 23 de outu-
bro de 1989, a firmar Convênio com a Fundação Serviços de Saúde Públi
ca cujo instrumento passa a integrar a presente Lei.
Art. 29 - As despesas decorrentes do presente Convênio cor-
rerãao por conta da dotação do orçamento vigente.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de novembro de 1989.
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WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA CIDA NTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade