| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 1989 |
| Date | 1989-11-13 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO 1° DA LEI N° 1407 DE 26 DE MAIO DE 1987, QUE MENCIONA A PROIBIÇÃO DE NOMES DE RUAS, PRAÇAS E BAIRROS DA CIDADE. |
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O Prefeito Municipal de Itabirito, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450 FONE: 5561-1142 LEI Nº 1529 Modifica artigo 19 da Lei n9 1407 de 26 de maio de 1987. por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica proibida a mudança de nomes de ruas, avenidas, praças e bairros da cidade, com excessão das Ruas denominadas por números ou letras. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de novembro de 1989. / WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL VANIA ARECIDA ANTUNES CHEFE DE GABINETE Governo - Waldir Salvador Produção e Honestidade