| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Altera o caput do art. 163 da Resolução 20/2024 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito e dá outras providências. |
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lkilicamara MUNICIPAL DE ITABIRITO RESOLUÇÃO Nº 03/2025 Altera o caput do art. 163 da Resolução 20/2024 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito- e posteriores alterações dá outras providências. A Câmara Municipal de Itabirito, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e promulga a seguinte resolução: Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 163 da Resolução nº 20/2024 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 163. O Vereador poderá solicitar vista de projetos, por uma única vez e pelo prazo máximo de (03) três dias, durante toda tramitação do projeto. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Itabirito, em 26 de fevereiro de 2025. IVEIRA JÚNIOR FSIDENTE i Publicado em 126 / 02 /2025.| Conforme Lei Municipal 2469 de 22/12/2005 |, am REED um! MANGEERSES eRAGa) ssinatura do Responsável/Cargo Ou Função ; SECRETÁRIO CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO