| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1989 |
| Date | 1989-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
| native_id | 304 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450 FONE: 561-1142 El N9: 1,532 Autoriza abertura de credito Especial. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Camara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o cré- dito especial de NCZ$60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), para atender despesas com a restauração da Igreja do Bom Jesus do Matozinhos. Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 16 de novembro de 1989. “ll WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL ma mes CHEFE DE GABINETE Governo - Waldir Salvador Produção e Honestidade