norma nº 1534/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1534
Autoriza o Executivo Municipal a assinar con-
vênio com a SEOP - Secretaria de Estado de 0-
bras Públicas.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Clã
mara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convê-
nio com a SEOP - Secretaria de Estado de Obras Publicas, visando a obtenção
de recursos para serem utilizados no Sistema Pro-Habitação.
Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar to
das as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contabeis, rela-
tivas ao convênio a ser assinado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de novembro de 1989.
WALDIR SILVA SALVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
(MALD
van 1a APRECIA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade