norma nº 1538/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1538/89
Autoriza abertura de créditos suplementares
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédi-
tos Suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de NCZ$
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzados novos), obedecido o
disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 12 de dezembro de 1989.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVETRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA AEE Vas
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade