norma nº 1540/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 - CEP 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1540
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convê
nio com a Secretaria de Estado do Trabalho e A
ção Social.
O Fovo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar Con-
vênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, visando a-
poiar a Prefeitura no desenvolvimento de atividades assistenciais junto
à população carente do Município, promovendo o seu bem-estar físico e
social.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar
todas as providências jurídicas orçamentárias, financeiras e contábeis
relativas ao Convênio a ser assinado,
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de dezembro de 1989
WALDIR SILVA SAL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA «MA mas
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade