norma nº 1542/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
”
LEI Nº 1542
Concede Crédito Especial ao Hospital São Vi-
cente de Paulo.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce-
der ao Hospital São Vicente de Paulo a importância de NCz$85.000,00
(Oitenta e cinco mil cruzados novos) para fazer face às despesas de
folha de pagamento, compra de medicamentos, quitação de honorários
médicos e de contribuições previdenciárias.
Art. 29 - O presente Crédito Especial será para atender
Situação de emergência em que se encontra o Hospital São Vicente de
Paulo, gerando a paralisação dos funcionários, ocasionando problema
de ordem social.
Art. 39 - A despesa decorrente desta Lei correrá por con-
ta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 25 de janeiro de 1990.
VÂNIA APARECIDA ANTúRES WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE PREFEITO MUNICIPAL
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade