norma nº 1543/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1543
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
Convênio com a Secretaria de Estado do Tra
balho e Ação Social.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, Decretou e eu, em seu nomg sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, visando
apoiar o Município na Execução de obras para construção de um poço arte-
siano no Distrito de São Gonçalo do Monte, objetivándo propiciar à popu-
lação de baixa renda melhores condições de vida.
Art. 29 - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda a to-
mar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contã
beis relativas ao convênio a ser assinado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de fevereiro de 1990.
WALDIR SILVA SAL E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANIA ABARROTAR KRTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salnador
Produção e Honestidade