norma nº 1545/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1545
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com a Fundação Ezequiel Dias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio, Termo de Cooperação e Termos aditivos com a Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, cujos objetivos serão:
& 19 - Promoção a formação e aperfeiçoamento de profissio
nais de Saúde;
$ 29 - Assessoramento em Assuntos relativos à área de Saú
de.
$ 39 - Aquisição de medicamentos para população de baixa
renda.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal autorkz ado ainda a
tomar todas as providências Jurídicas, Orçamentárias, Financeiras e Con
táveis relativas ao Convênio a ser assinado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirj A fevereiro de 1990.
WALDIR SILVA SALV. DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA ASA ATTA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade