norma nº 1546/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1546
Autori à o SAAE a fazer aplicações de recursos
financeiros.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Cã
mara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto autor ado a
fazer aplicações financeiras em Agências Bancárias do Município de Itabi-
rito, utilizando recursos, provenientes de sua receita orçamentária.
Art. 29 - A presente autork ação de aplicação financeira, jísa
o melhor desempenho das funções da autarquia, a fim de resguardar possi-
vel desvalorização de capital em consequência da política financeira e
econômica do País.
Art. 39 - Os subsídios resgatados atravês desses investimentos
serão utilizados em despesas orçamentárias.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21 de março de 1990.
WALDIR SILVA SALV. DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
cltaanorão
VÂNIA ARECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE