norma nº 1549/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-142
LEI Nº 1549
Autoriza a aplicação dos recursos financeiros.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 192 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fa-
zer aplicações financeiras em agências bancárias do Município de Itabirito,
utilizando recursos provenientes do recebimento de verbas e dos cofres pú -
blicos Municipais.
Art. 29 - A presente autorização de aplicação financeira visa
o melhor desempenho das funções do Chefe do Executivo como Administrador do
erário público, resguardando assim, possível desvalork ação de capital em
consequência da política financeira e econômica do Pais.
Art. 39 - Os subsídios resgatados através desses investimentos
serão utilizados em despesas orçamentárias.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de março de 1990.
ZA
WALDIR SILVA SAL ) E OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA IDA ANÉÔNES
CHEFE DE GABINETE