norma nº 1551/1990

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1551
Autoriza o Executivo Municipal a assinar
Convênio com a Secretaria de Obras Públi
cas - SEOP.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênio com a Secretaria de Obras Publicas - SEOP, visando a exe
cução de obras para construção da ponte sobre o Córrego Saboeiro, que liga
o Distrito do Bação ao Ribeirão do Eixo e BR-040.
Art. 29 — Fica O Prefeito Municipal autorizado ainda a tomar
as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis relativas
ao convênio a ser assinado.
Art. 39 - Esta Lei entra em wígor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 1990.
WALDIR SILVA $ E OLIVEIRA
PREFEITO CIPAL
ATER
VANIA ECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade