norma nº 2478/2005

LEI Nº 2478, de 29 de dezembro de 2005.
“Altera a redação dos artigos 94 e 96 da Lei 
Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 
1993”.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 94 da Lei nº 1816, de 17 de 
dezembro de 1.993, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 94 – As Taxas de Serviços Públicos tem como fato 
gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos 
e divisíveis, municipais, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição, relativos a:
I- Coleta de Lixo;
II- Limpeza Pública;
III- Conservação de Vias e Logradouros Públicos.
§1º. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pela coleta, remoção e 
destinação final de lixo domiciliar, hospitalar, comercial industrial e outros.
§2º. Taxa de Limpeza Pública é devida pelos serviços 
prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, 
tais como os de varrição, lavagem, irrigação, limpeza e desobstrução de 
bueiros, bocas de lobos, galerias de água pluvial, rede de esgoto, córregos 
e capinação e outros congêneres.
§3º. A Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos é 
devida em razão dos serviços de conservação, da pavimentação, 
raspagem do leito carroçável, recondicionamento de meio fio e sarjeta, 
manutenção de mata-burros, pontes, viadutos, acostamentos, sinalização 
de trânsito, desobstrução de vias, execução de aterros de reparação, 
sustentação de encostas e congêneres”.
Art. 2º- Fica alterado o artigo 96 da Lei nº 1816, de 17 de 
dezembro de 1.993, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 96- A base de cálculo da Taxa é o custo dos serviços 
utilizados pelo contribuinte, ou colocados à sua disposição e 
dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:
I – Em relação aos serviços de Coleta de Lixo:
 
 a) Residencial - 5% da UPFI
 b) Comercial/Serviços - 15% da UPFI
 c) Agropecuária - 15% da UPFI
 d) Industrial 
Nº Funcionários % UPFI
d.1) De 01 até 50 - 50% da UPFI
d.2) De 51 até 100 - 100% da UPFI
d.3) De 101 até 200 - 150% da UPFI
d.4) De 201 até 900 - 500% da UPFI
d.5) Acima de 900 - 1000% da UPFI
II – Em relação aos serviços de Limpeza Pública: 4% da UPFI.
III – Em relação aos serviços de Conservação de Vias e Logradouros 
Públicos: 3% da UPFI”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de dezembro de 2.005.
Waldir Silva Salvador de Oliveira
 PREFEITO MUNICIPAL
SUMÁRIO
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO DO PCCV
Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO IV - DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Erro! Indicador não definido.
Seção I Das Formas de Provimento ______________________Erro! Indicador não definido.
Seção III Da Progressão Vertical ________________________Erro! Indicador não definido.
Seção IV Do Recrutamento e Seleção Interna _____________Erro! Indicador não definido.
Seção V Da Substituição _______________________________Erro! Indicador não definido.
Seção VI Das Outras Formas de Provimento ______________Erro! Indicador não definido.
Seção VII Da Lotação __________________________________Erro! Indicador não definido.
CAPITULO V - DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Erro! Indicador não definido.
CAPITULO VI - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Erro! Indicador não definido.
Seção I Da Avaliação de Desempenho em Geral __________Erro! Indicador não definido.
Seção II Da Avaliação de Desempenho Durante o Estágio ProbatórioErro! Indicador não 
definido.
CAPITULO VII – DO TREINAMENTO DOS SERVIDORESErro! Indicador não definido.
CAPÍTULO VIII – DO CARGO EM COMISSÃO Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO IX – DA FUNÇÃO GRATIFICADA Erro! Indicador não definido.
CAPÍTULO X - DOS VENCIMENTOS EM GERAL Erro! Indicador não definido.
Seção I Da Remuneração por Tempo de Serviço __________Erro! Indicador não definido.
CAPITULO XI - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E 
VENCIMENTOS Erro! Indicador não definido.
CAPITULO XI - DO ENQUADRAMENTO INICIAL Erro! Indicador não definido.
CAPITULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Erro! Indicador não 
definido.
ANEXOS Erro! Indicador não definido.
ANEXO I CORRELAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS – SITUAÇÃO ANTERIOR E 
SITUAÇÃO ATUAL Erro! Indicador não definido.
ANEXO II QUADRO GERAL DE CARGOS POR GRUPO OCUPACIONAL Erro! 
Indicador não definido.
ANEXO III ESTRUTURA DE CARGOS Erro! Indicador não definido.
ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS 1 - CARGOS EFETIVOS Erro! Indicador 
não definido.
ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS 2 Erro! Indicador não definido.
ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS 3 Erro! Indicador não definido.
ANEXO VII DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Erro! Indicador 
não definido.
ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS CARGOS EFETIVOS DO SAAEErro! Indicador não 
definido.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL SUPERIOR Erro! Indicador não 
definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS__________________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – Administrador _________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - Bioquímico ____________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - Comunicólogo _________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - Contador ______________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - Engenheiro ____________Erro! Indicador não definido.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIOErro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - TNM______________________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Contabilidade ______________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Informática ________________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Eletroeletrônica ____________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Químico___________________Erro! Indicador não definido.
TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - Saneamento_______________Erro! Indicador não definido.
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO________________________Erro! Indicador não definido.
ASSISTENTE TÉCNICO _______________________________Erro! Indicador não definido.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL FUNDAMENTAL Erro! Indicador 
não definido.
AGENTE ADMINISTRATIVO____________________________Erro! Indicador não definido.
OFICIAL DE SERVIÇOS E OBRAS ______________________Erro! Indicador não definido.
OFICIAL DE SERVIÇOS E OBRAS – Oficial de Serviços e ObraErro! Indicador não definido.
OFICIAL DE SERVIÇOS E OBRAS - Bombeiro Hidráulico __Erro! Indicador não definido.
OFICIAL DE SERVIÇOS E OBRAS - Eletricista____________Erro! Indicador não definido.
OFICIAL DE SERVIÇOS E OBRAS - Pedreiro _____________Erro! Indicador não definido.
OPERADOR DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS Erro! Indicador não definido.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL ELEMENTAR Erro! Indicador não 
definido.
AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ___________Erro! Indicador não definido.
AUXILIAR DE SERVIÇOS E OBRA ______________________Erro! Indicador não definido.
ANEXO VIII DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Erro! 
Indicador não definido.
GERENTE____________________________________________Erro! Indicador não definido.
ANEXO IX FUNÇÕES GRATIFICADAS Erro! Indicador não definido.
COORDENADOR DE PROJETO Erro! Indicador não definido.
SUPERVISOR DE NÚCLEO ____________________________Erro! Indicador não definido.
SECRETÁRIA DE DIRETORIA __________________________Erro! Indicador não definido.
LÍDER DE EQUIPE ____________________________________Erro! Indicador não definido.