norma nº 2031/1997

É É E PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 2031 “
- Dispõe sobre desapropriação de
Área de Terreno para Alargamento de Rua
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 7
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
desapropriar, por acordo ou procedimento judicial, uma área de terreno, com
285,60m? (duzentos e oitenta e cinco metros quadrados e sessenta
decímetros), situada na Rua Dr. Guilherme, esquina com Rua Engenheiro
Simão Lacerda, de propriedade de Herdeiros de João Pedro Carolino. ,
Art. 2º - A área de terreno de que trata o artigo 1º da presente Lei, se
destina ao alargamento da Rua Engenheiro Simão Lacerda.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente desapropriação, na
importância de R$ 41.412,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e doze reais)
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação. v
Prefeitura Municipal-de Itabirito, 17 de novembro de 1997. -
)
Manoel ota Neto
PREFEIT UNICIPAL -
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