norma nº 2011/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
À (42
1752 JTABIRHO.- 1923
LEINº2011 /
Autoriza firmar convênio com os Municípios
da Região do Alto Paraopeba, com o objetivo
da criação do Consórcio Regional de Saúde.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na
Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com os Municípios da Região do Alto do Paraopeba com o objetivo
de criar o Consórcio Regional de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta da dotação prevista no orçamento do presente exercício, até a
importância de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 27 de agosto de 1997.
Es Manoel ota Neto
PREFEITC(NMUNICIPAL
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