norma nº 1938/1995

LEI N. 1.938
Estima a Receita e fixa a Despesa do Mu
nicipio para o exercicio financeiro de
1.996 e da outras providencias.
O Povo do Municipio de Itabírito, por seus repre-
sentantes na Camara Municipal decretou, e eu em seu nome sancio-
no a seguinte LEI:
Art. io. - O orcamento do Municipio de Itabírito
para o exercício financeiro de 1.996, estima a receita em R$
21.500.000,00 (vinte e um milhoes, quinhentos mil reais)je fixa em
igual valor a sua despesa.
Art. 20. - A receita do municipio de Itabírito a
ser realizada atraves da arrecadacao de tributos e outras recei-
tas correntes e de capital, sera arrecadada de acordo com a se-
guinte previgao:
A - RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Recorta PRIDULOLÕO. ; qua ema ir pias a E E MILA 2.131.750,00
REGOUCS. ENErAMONIAL unas caos Eq E 4 quemas 33.000,00
Receita Industrial ..... Ea OA Sa Ed csvinçã os 1.304.500,00
Receita de Servicos ...... Eee san a Eus ted PERRRO 11.000,00
Transferencias Correntes ......... E rates E praias 16.502.000,00
Outras Receitas CoOrreNDOS ,cscsrsscrass si gresõss 1.426.750,00
Total das Receitas Correntes 21.409.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Dperacosa de Eredito asa e eee a + mes à e cenas 50.100,00
ALtenaeas da BEE «e cesacscnenca os voga veses 35.400,00
Transterenoitas de CAPES cccusrstusesa resmas é 5.000,00
guirdas. Recertão de CAPITAL: qonmpicsatas ruqaqaass 500,00
Total das Receitas de Capital .......cccaneeceses 91.000,00
Total da Receita Prevista .....cccccclcllcccccaos 21.500.000,00
Art. 30. - À despesa do Municipio de Itabirito pa-
ra o exercicio financeiro de 1.995, fixada segundo a discrimina-
cão dos adendos, anexos e outros que integram e acompanham a pre
sente Lei, tendo em vieta sus composicao, sera classificada atra
ves dos seguintes titulos:
A
A - DESPESAS POR FUNCOES DE GOVERNO
03 — PERLA DIVO sua v 7 mea E ED EEE E E SG ESBs 1.600.000,00
DE em: PEGA APIA sopr rsrs tips SEE E É SEGDES 158.000,00
03 - Administracao e Planejamento................. 3.340.850,00
04 - Agricultura ....ceconannc os cas neem 2 o comam 146.500,00
05 - Comunicacoes .........cccccccreerererer cumes 128.000,00
06 - Defesa Nacional e Seguranca Publica ......... 31.000,00
Do = Educacao e CLAES ea e eee raras cr 5 2 acsNesaNas 5.878.700,00
10 = Habitação e Urbaniemo + sena erenesansos du a aruvanas 3.529.000,00
li - Industria, Comercio e Servicos .......scz.c.s 193.000,00
19 — iBaúdE O SANCANDNDO sus ssgaeszaszaaess 5 Ep qEsa 5.041.450,00
EM — PASDATHO usas GESEAT E EDCRAGS ESPACE E 3 LEMRES 70.000,00
15 - Agsistencia é Previdencia siziziccccrcrrcendo 1.142.000,00
16 -— TPaANSDORÃO srta sabio demos o pomenmioiear é * mmesesssa 141.500,00
Reserva de Contingencia ..csecsumesws unos iios 100.000,00
TOTALsuvsmscas caga s ss a <28:500-000,00
B - DESPESAS POR ORGAOS DE GOVERNO
4110 - Gabinete e Secretaria Executiva .......ccccs 1.948.000,00
4120 — Andessoria JUpdCÃOS: «squsesa same é puma 158.000,00
4130 - Assessoria de Desenvolvimento Economico .... 289.500,00
4140 - Assessoria de Esportes e Lazer ........ccc.. 186.000,00
4150 - Assessoria de Cultura e Eventos ............ 582.700,00
4160 - Ass.de Adm. Suprimentos e Recursos Humanos .. 2.789.050,00
4170 - Departamento de Financas .....cccccirenecesa 854.800,00
4180 - Departamento de Educacao .....cccccccacseses 5.000.000,00
4190 - Depto.Trabalho e Desenvolvimento Social .... 674.000,00
4210 - Depto. Desenvolvimento Urbano .........ccccus 2.806.000,00
4220 - Depto.de Meio Ambiente e Limpeza ........... 957.500,00
des) — Departamento de Saude .sussccnsenaraumanção 3.541.450,00
Sady — Reserva. de Conbindencia. sus s ces rs censura 100.000,00
4250 - Assessoria de Comunicacao Social ....ccccvos 113.000,00
20.000.000,00
SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 1.500.000,00
TOTAL 21.500.000,00
C - DESPESA POR CATEGORIA E SUB-CATEGORIA ECONOMICA
DESPESAS CORRENTES
| — Deégdpesds de CQUSteiO ...iceresenesas a a maenms 13.562.750,00
3,2 - Transferencias Correntes ...........cccmees 3.891.450,00
DESPESAS DE CAPITAL
Ted = MM DO srs o scenes é RETAS 5 5 SUAS 3.584.800,00
d.2 = Inversões Firianceilras: ..aus ar eelsm cs E dass 101.000,00
4.9 - Transferentias de Capital ...cocumerscesass 260.000,00
Art. d4o. - Fica o Executivo Municipal, nos termos
do paragrafo 30. do art. 185 da Constituicao Federal, autoriza-
do a:
a) - Realizar operacoes de credito por anteciíipacao da Recei
ta Orcamentaria ate o limite de 30% (trinta por cento) da recei-
ta vigente:
Db) - Abrir creditos suplementares as dotacoes do orcamento
vigente ate o limite de 10% (dez por cento) da Receita Or-
camentaria, observados os termos do artígo 43, paragrafo lo. da
Lei 4.320/64;
cv) — Anular parcial ou totalmente, dotacoes do presente or-
camento como recursos a abertura de Creditos Adicionais, vedada
a utilizacao das pertencentes a Camara Municipal;
d) - Usar o excesso de arrecadacao efetivamente realizado,
mes a mes, nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o para-
grafo Jo. da Lei 4.320/64, promovendo por Decretos, as suplemen-
tacoes necessarias as dotacoes do presente orcamento,alem do per
centual previsto na letra “b” deste artigo, e preservado um per-
centual de 5% (cinco por cento), como recursos orcamentarios a
disposicao da Camara Municipal, para abertura de creditos adici-
onaís ao seu proprio orcamento;
e) - Realizar operacoes de credito ate o limite da
despesa de capital do presente orcamento. observados os termos
do ínciso III, do artigo 167 da Constituícao Federal:
£f) - Realizar todos os investimentos e transferencias de
capital constantes do presente orcamento e suas respectivas egu-
plementacoes.
Art. 5o. - Fica a Camara Munícipal auto-
rizada, nos termos dos incisos I e II do artigo 65 da Lei Organi
ca Municipal, a:
a) - Suplementar, mediante ATO, as dotacoes de seu proprio
Orcamento ate o limite de 40% (quarenta por cento) do seu valor
global, utilizando como recureo orcamentario, anulacoes parciais
ou totais de suas respectivas dotacoes, preservando-se os valo-
res globais de despesas correntes e de capital, para fins de e-
quilíbrio ao Orcamento Geral do Municipio:
b) - Usar o excesso de arrecadacao colocado a dispogicao pe
lo Executivo Municipal, nos termos do artigo 3Jo0.. letra "d" da
presente Leí, promovendo atraves de Ato Legislativo, abertura de
credítos adicionais ao seu proprio orcamento, mantendo a neces-
saria harmonia com o Orcamento Geral do Município:
c) — Realizar todos os investimentos comportados pelas des-
presas de capítal de seu proprio CGrcamento, como tambem os resul-
tantes das respectivas euplementacoes.,
Art. 6o - Revogam-se as disposicoes em
contrario, entrando esta Lei em vigor em lo. de janeiro de 1996.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de dezembro de 1995
Geraldo Magno de Almeida
Antunes ce Carve
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