| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 1994 |
| Date | 1994-09-23 |
| Ementa | Concede subsídio como estímulo à coleta de entulho na cidade. |
| native_id | 3313 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO LEI Nº 1854 Concede subsídio como estimulo à coleta de entulho na cidade. O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce- der subsídio de até 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no artigo nº 45, da Lei Municipal nº 1.816/93, que dispõe sobre, Códi- go Tributário Municipal, a título de estímulo a coleta de entulhos na cidade, emitindo-se a competente guia para cobrança da taxa devi da. Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrário, entran- do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 3 de setembro de 1994. Eee CEC Geraldo Magno de Almeida PREFEITO MUNICIPAL vand e Caryalho CHEFE DE GABINETE Av. Queiroz Junior, 635 B. Praia - Itabirito - MG CEP 35450-000 - Cx. Postal 05 Tel: (031) 561-1500 Fax: (031) 561-2412 / 561-2413