norma nº 1821/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
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LEI Nº 1821
Autoriza Indenização.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 19 —- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a proceder a indenização ao Sr. Aracy Pereira Lima de áreas de sua
propriedade desapropriada indiretamente pelo município, para cons-
trução da Escola Natália Donada Melillo, em 07 de abril de 1986, me
dindo 106,44m? e alargamento da pista de rolamento da Rodovia dos
Inconfidentes, medindo 283,50m?.
Art. 29 - A indenização a ser paga ao expropriado poderá
se realizar atravês de pagamento de moeda corrente ou pela constru-
ção de muro de arrimo de ciclope e alvenaria, em terrenos de sua pro
priedade, mediante avaliação prévia das áreas desapropriadas e levan
tamento de custos da obra mencionada.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de março de 1994
Geraldo gno de Almeida
PRI ITO MUNICIPAL
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CHEFE DE GABINETE