| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1779 / 1993 |
| Date | 1993-09-06 |
| Ementa | Reajusta remuneração de funcionários. |
| native_id | 3317 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142 LEI Nº 1779 Reajusta Remuneração de Funcionários O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 55% (cinquenta e cinco por cen to) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (55%) aos inativos, sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 1º de agosto de 1993, conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do or- çamento vigente no presente exercício. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1993, Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de setembro de 1993. ITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - MINAS GERAIS Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142 ANEXO À LEI N9 ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII) I - CARGOS DE DIREÇÃO Nivel de Direção 1 Secretário do Prefeito 58.696,18 Nível de Direção 1 Diretor' Administrativo 58.696,18 Nivel de Direção 1 Diretor de Educ. e Cultura 58.696,18. Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 58.696,18 Nível de Direção 1 Diretor de Obras 58.696,18 Nivel de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 53.696,18 Nivel de Direção 1 Diretor .de Saúde 58.696,18 Nível de Direção 1 Diretor de Cultura 58.696,18 Nível de Direção 1 Diretor de Ind. e Comércio 58.696,18 Nível de Direção 1 Procurador Geral 58.696,18 Nivel de Direção 1 Coord. Ações e Ativ.Ano Mun.Saúde 53.6€5,18 Nível de Direção 1 Diretor Desenvolv. Social 58.6:5,18 II - CARGOS DE HIERARQUIA Nível IX 1 Chefe de Gabinete 49.600,18 Nível IX 1 Chefe de Pessoal 49.6t€9),18 Nível VIII 1 Contador Geral 43.209,16 Nivel VIII 1 Chefe Div. Ind. e Comércio is 43.209,16 Nivel VIII 1 Chefe Div. Agric. e Agrop. 43.200,16 Nivel VII 1 Assist. Assuntos Especiais 40.305,81 Nivel VII 1 Chefe Serv. Mun. Saúde 40.305,81 Nivel VI 1 Caixa Geral 37.439,96 Nível VI 1 Chefe Docum. e Arquivo 37.439,96 Nível VI 1 Chefe de Tributação 37.439,96 Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 37.439,96 Nível VI 1 Chefe de Cultura 37.439,96 Nível VI 1 Tesoureiro Geral 37.439,96 Nível VI. 1 Chefe de Esp. Tur. e Lazer 37.439,96 Nível VI 1 Supervisor de Meio Ambiente 37.439,96 Nivel V 1 Sec. Junta Serviço Militar 32.380,93 Nivel V 1 Assessor Jurídico 32.380,93 Nivel IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 27. 359,34 Nivel IV 1 Auxiliar de Educ. e Cultura 27.359,34 Nivel IV 1 Protocolista 21.359 ,34 Nivel III 1 Auxiliar de Gabinete 21.600,23 Nivel III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 21.600,23 Nível II 1 Auxiliar de Protocolista 17.999,86 Nível I 4 Recepcionistas 11.785,09 III - CARGOS EFETIVOS Nivel VI 1 Caixa . 37.431,96 Nível V 1 Mecanôgrafo 32.381,93 Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 27.354,34 Nível III 3 Fiscais de Renda 21.460U,23 Nível III 4 Escriturários Datilógrafos 21.600,23 Nivel III 1 Almoxarife 21.600,23 Nível I 1 Servente 11.78:.,09 IV - QUADRO PERMANENTE 1 Oficial Administrativo : 17.999,86