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norma nº 1779/1993

Tipo Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 1779 / 1993
Date 1993-09-06
EmentaReajusta remuneração de funcionários.
native_id3317

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142
LEI Nº 1779
Reajusta Remuneração de Funcionários
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 55% (cinquenta e cinco por cen
to) aos funcionários da ativa e também o mesmo percentual (55%) aos inativos,
sobre os atuais níveis de vencimentos e proventos, a partir de 1º de agosto de
1993, conforme o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes desta Lei correrão por conta do or-
çamento vigente no presente exercício.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de
1993,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de setembro de 1993.
ITO MUNICIPAL
CHEFE DE GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
- MINAS GERAIS
Av. Queiroz Júnior, 635 - Cx. Postal, 5 - CEP 35450000 - Fone: 561-1500 - Fax: 561-1142
ANEXO À LEI N9
ATIVIDADE PERMANENTE I E II (QPI E QPII)
I - CARGOS DE DIREÇÃO
Nivel de Direção 1 Secretário do Prefeito 58.696,18
Nível de Direção 1 Diretor' Administrativo 58.696,18
Nivel de Direção 1 Diretor de Educ. e Cultura 58.696,18.
Nível de Direção 1 Diretor de Finanças 58.696,18
Nível de Direção 1 Diretor de Obras 58.696,18
Nivel de Direção 1 Diretor de Meio Ambiente 53.696,18
Nivel de Direção 1 Diretor .de Saúde 58.696,18
Nível de Direção 1 Diretor de Cultura 58.696,18
Nível de Direção 1 Diretor de Ind. e Comércio 58.696,18
Nível de Direção 1 Procurador Geral 58.696,18
Nivel de Direção 1 Coord. Ações e Ativ.Ano Mun.Saúde 53.6€5,18
Nível de Direção 1 Diretor Desenvolv. Social 58.6:5,18
II - CARGOS DE HIERARQUIA
Nível IX 1 Chefe de Gabinete 49.600,18
Nível IX 1 Chefe de Pessoal 49.6t€9),18
Nível VIII 1 Contador Geral 43.209,16
Nivel VIII 1 Chefe Div. Ind. e Comércio is 43.209,16
Nivel VIII 1 Chefe Div. Agric. e Agrop. 43.200,16
Nivel VII 1 Assist. Assuntos Especiais 40.305,81
Nivel VII 1 Chefe Serv. Mun. Saúde 40.305,81
Nivel VI 1 Caixa Geral 37.439,96
Nível VI 1 Chefe Docum. e Arquivo 37.439,96
Nível VI 1 Chefe de Tributação 37.439,96
Nível VI 1 Chefe de Patrimônio 37.439,96
Nível VI 1 Chefe de Cultura 37.439,96
Nível VI 1 Tesoureiro Geral 37.439,96
Nível VI. 1 Chefe de Esp. Tur. e Lazer 37.439,96
Nível VI 1 Supervisor de Meio Ambiente 37.439,96
Nivel V 1 Sec. Junta Serviço Militar 32.380,93
Nivel V 1 Assessor Jurídico 32.380,93
Nivel IV 1 Chefe Bem Estar Serv. Social 27. 359,34
Nivel IV 1 Auxiliar de Educ. e Cultura 27.359,34
Nivel IV 1 Protocolista 21.359 ,34
Nivel III 1 Auxiliar de Gabinete 21.600,23
Nivel III 1 Chefe Unid. Cadastro Rural 21.600,23
Nível II 1 Auxiliar de Protocolista 17.999,86
Nível I 4 Recepcionistas 11.785,09
III - CARGOS EFETIVOS
Nivel VI 1 Caixa . 37.431,96
Nível V 1 Mecanôgrafo 32.381,93
Nível IV 6 Auxiliares de Contabilidade 27.354,34
Nível III 3 Fiscais de Renda 21.460U,23
Nível III 4 Escriturários Datilógrafos 21.600,23
Nivel III 1 Almoxarife 21.600,23
Nível I 1 Servente 11.78:.,09
IV - QUADRO PERMANENTE
1 Oficial Administrativo : 17.999,86

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