norma nº 1563/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1563
Concede ajuda financeira
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Prefeito autorizado a conceder a ajuda
financeira de Cr$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à Corporação Musical
Santa Cecília, deste Município, para a realização de uma excursão de
seu "Coral Santa Cecília" à cidade de Aparecida do Norte-sP.
Art. 29 - Para ocorrer a despesa com esta Lei, fica o Pre-
feito Municipal autorizado a abrir o crédito Especial de Cr$30.000,00
(trinta mil cruzeiros), obedecido o disposto no art. 43, da Lei Federal
no 4.320/64.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de maio de 1990
WALDIR SILVA “SA. DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ara ba
VÂNIA ARECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salnador
Produção e Honestidade