norma nº 1568/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1568
Autoriza abertura de crédito especial.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o
crêdito especial no valor de Cr$1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil
cruzeiros), para atender despesas com a desapropriação do Prédio situado
à Rua Getúlio Vargas, 282, que abrigarã a Casa de Cultura de Itabirito.
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 22 de maio de 1990.
WALDIR SILVA SAL DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AIR
VÂNIA ECIDA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salvador
Produção e Honestidade