norma nº 4441/2025

LEI Nº 4441, de 14 de outubro de 2025. 
Ratifica a alteração pelo Município de Itabirito do 
Contrato de Consórcio Público do CODAP - 
Consórcio Público para o Desenvolvimento do 
Alto Paraopeba. 
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica ratificado pelo Município de Itabirito o 16º Termo Aditivo ao Contrato de 
Consórcio Público do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – 
CODAP, decorrente das aprovações realizadas na Assembleia Geral, promovida pelo 
CODAP, conforme consta no anexo único que é parte integrante da presente Lei (16º 
Termo Aditivo). 
Art. 2º - Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Itabirito 
e o CODAP, a Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, bem como suas 
alterações. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de outubro de 2025. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL