norma nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PORTARIA Nº 01 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de Levantamento e Avaliação Patrimonial do exercício de 
2024, nomeando os seguintes membros Servidores: 
Aline Dias de Mattos
Daianna Bruna Senem Ferreira Lima
Filipe Augusto Serra Palheiros
Osmar Lopes Neto
Sandra Obadovski Freitas Andrade Sousa
Beatriz Das Dores Dias Dos Santos
Art. 2º - São atribuições da Comissão:
I - Realizar levantamentos periódicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens 
integrantes do acervo patrimonial da Câmara;
II - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
III - Relacionar e identificar com numeração própria, todos os bens existentes na unidade;
IV - coordenar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao patrimônio da Câmara; 
V - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através 
de seu registro e de relatório de situação sobre sua alteração; 
VI - Registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos; 
VII - Propor ao Superior da Unidade Administrativa a apuração de irregularidades 
constatadas; 
VIII - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º - Caberá ao responsável pelo Controle Interno, sempre que possível, o 
acompanhamento dos trabalhos. 
Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria 08
de 03 de Janeiro de 2024.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito