norma nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PORTARIA Nº 03 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais 
e, considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, 
compatibilizar as funções e responsabilidades internas e promover regularmente a 
execução orçamentária e financeira do exercício de 2025, RESOLVE:
Art.1º - Delegar a competência dos atos de liquidação de despesas da Câmara 
Municipal de Itabirito a servidora TAINÁ CÁSSIA DO PRADO REIS.
Art. 2º - Para os fins desta Portaria entende-se por liquidação da despesa o ato de 
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos 
comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º - A referida verificação terá por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 3º - Em caso de afastamento do servidor será formalmente designado outro 
servidor para fins de cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LAYANE CRISTINE FARIA ANDREWS
Diretora Administrativa