norma nº 4/2025

PORTARIA Nº 04 DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais e, 
considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar 
as funções e responsabilidades internas e promover regularmente a execução 
orçamentária e financeira do exercício de 2025, RESOLVE:
Art.1º-De acordo com o Art. 3º da Portaria nº 03 do dia 02 de Janeiro de 2025 “Em
caso de afastamento do servidor será formalmente designado outro servido r para
fins de cumprimento” fica designado para a competência dos atos de liquidação de
despesas da Câmara Municipal de Itabirito o diretora administrativa LAYANE CRISTINE
FARIA ANDREWS.
Art. 2º - Para os fins desta Portaria entende-se por liquidação da despesa o ato 
de
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1º -A referida verificação terá por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LAYANE CRISTINE FARIA ANDREWS
Diretora Administrativa