norma nº 8/2025

PORTARIA Nº 08 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a servidora JUSSARA MARIA PEREIRA para exercer a função de 
FISCAL e a servidora TAINÁ CÁSSIA DO PRADO REIS para exercer a função de 
GESTORA, dos contratos abaixo, elaborados sob a égide da lei nº 14.133/2021: 
- 04/2024 
Contratada: W&M PUBLICIDADE LTDA - EPP – CNPJ 01.527.405/0001-45 
Objeto: contratação de pessoa jurídica para realizar Publicação dos Editais de Licitações 
e demais atos oficiais em jornal de grande circulação diária, no Estado de Minas Gerais 
- 18/2024 
Contratada: L&C ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - CNPJ 24.414.133/0001-72 
Objeto: Cessão temporária de direitos sobre programas de computador e locação de 
software. 
- 20/2024 
Contratada: ITA CHAVES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - CNPJ 07.215.209/0001-11 
Objeto: Serviço de chaveiro. 
- 22/2024 
Contratada: LUIZ CARLOS DA SILVA - CNPJ 22.002.634/0001-16 
Objeto: empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção 
preventiva e corretiva em equipamentos de aparelhos de climatizadores e dos 
equipamentos de ar condicionado de diversas capacidades Tipo Split System e Janela 
com fornecimento de peças, componentes e materiais de consumo. 
- 24/2024 
Contratada: Papelaria e Copiadora Copysul Ltda - CNPJ 68.533.967/0001 - 72 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de locação de 
impressoras monocromáticas e colorida. 
- 25/2024 
Contratada: PIRONTI ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS – CNPJ 
08.726.128/0001-49 
Objeto: prestação de serviços de consultoria especializada para levantamento e 
mapeamento de dados, processos e sistemas que tratam de dados pessoais visando o 
apoio ao processo de gestão de riscos e adequação da Câmara Municipal de Itabirito à 
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. 
- 29/2024 
Contratada: L. M. COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA - CNPJ 15.310.120/0001-62 
Objeto: Aquisição de bens permanentes, mobiliário geral. 
- 31/2024 
Contratada: DEDETIZADORA ITABIRITO LTDA – CNPJ 22.613.208/0001 - 19 
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de controle de vetores 
e pragas urbanas, com fornecimento de material. 
- 38/2024 
Contratada: GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA – CNPJ 05.891.583/0001-
01 
Objeto: Contratação de serviços de vigilância armada nas dependências da Câmara 
Municipal de Itabirito, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão 
de obra. 
Art. 2º - Nomear a servidora ALINE DIAS DE MATTOS como FISCAL SUBSTITUTA e o 
servidor OSMAR LOPES NETO como GESTOR SUBSTITUTO, dos contratos acima 
referenciados, nos casos de afastamento e/ou impedimento legal das servidoras 
nomeadas no art. 1º. 
Art. 3º - Caberá à gestora e fiscal nomeadas, e nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, os respectivos substitutos, as atribuições dispostas na lei nº 14.133/2021, no 
Decreto Municipal nº 14.754/2023 e na Resolução nº 01/2024. 
Parágrafo Primeiro - Compete aos servidores designados como gestor e fiscal dos 
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar e fiscalizar, respectivamente, os aludidos 
contratos até o término de sua vigência. 
Parágrafo Segundo - Os servidores acima designados respondem pelo exercício das 
atribuições a eles confiadas. 
Art. 4º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas 
de forma preventiva, rotineira e sistemática. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito