norma nº 9/2025

PORTARIA Nº 09 DE 21 DE JANEIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a servidora ALINE DIAS DE MATTOS para exercer a função de FISCAL 
e a servidora TAINÁ CÁSSIA DO PRADO REIS para exercer a função de GESTORA, 
dos contratos abaixo, elaborados sob a égide da lei nº 14.133/2021: 
- 08/2024 
Contratada: Pablo Dias Paes da Silva – CNPJ 19.716.120/0001-18 
 Objeto: Locução de texto/mestre de cerimônia e apresentador 
Art. 2º - Nomear a servidora JUSSARA MARIA PEREIRA como FISCAL SUBSTITUTA e 
o servidor OSMAR LOPES NETO como GESTOR SUBSTITUTO, dos contratos acima 
referenciados, nos casos de afastamento e/ou impedimento legal das servidoras 
nomeadas no art. 1º. 
Art. 3º - Caberá à gestora e fiscal nomeadas, e nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, os respectivos substitutos, as atribuições dispostas na lei nº 14.133/2021, no 
Decreto Municipal nº 14.754/2023 e na Resolução nº 01/2024. 
Parágrafo Primeiro - Compete aos servidores designados como gestor e fiscal dos 
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar e fiscalizar, respectivamente, os aludidos 
contratos até o término de sua vigência. 
Parágrafo Segundo - Os servidores acima designados respondem pelo exercício das 
atribuições a eles confiadas. 
Art. 4º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas 
de forma preventiva, rotineira e sistemática. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito