norma nº 13/2025

PORTARIA Nº 13 DE 30 DE JANEIRO DE 2025 
Autoriza a cessão da servidora Mayonara 
Marina de Assis e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais, 
na forma da lei: 
CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre a Polícia 
Civil do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Itabirito, para confecção de 
carteira de identidade no Município; 
CONSIDERANDO a necessidade de cessão de uma servidora pública efetiva 
municipal com as atribuições compatíveis com o cargo de Técnico em Informática para 
exercer o serviço de confecção de carteira de identidade; 
CONSIDERANDO que a cessão de servidores tem previsão na Lei Municipal Nº 
3912 de 18 de julho de 2023; 
RESOLVE: 
Art. 1º – Autorizar a cessão parcial da servidora Mayonara Marina de Assis, 
ocupante do cargo de Técnico em Informática, por período de 24 (vinte e quatro) meses, 
a partir da data de publicação do Acordo de Cooperação Técnica, podendo a mesma 
exercer suas funções de Identificadora, bem como as atribuições do seu cargo efetivo 
junto à Câmara. 
Art. 2º – A remuneração da servidora continuará a ser totalmente custeada pela 
Câmara Municipal de Itabirito sem qualquer ônus ao Estado ou prejuízo à servidora. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito