norma nº 17/2025

PORTARIA Nº 17 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN 
DE LIMA, DANILO JOSÉ DONATO MOTA, EDSON GONÇALVES JÚNIOR, 
ÉZIO PIMENTA, LEANDRO SILVA MARQUES, LUCAS EDUARDO GÓIS 
SANTOS, MÁRCIO ANTÔNIO OLIVEIRA JÚNIOR, RENÊ AMÉRICO DA 
SILVA E WELLINGTON DANILO DOS SANTOS para participar do evento, “II 
ENCONTRO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” “SIMPÓSIO 
BRASILEIRO DE CÂMARAS DE VEREADORES” – no período de 04 a 07 de 
fevereiro de 2025, em CURITIBA – PR. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIO ANTONIO 
DE OLIVEIRA 
Assinado de forma digital 
por MARCIO ANTONIO DE 
OLIVEIRA 
JUNIOR:075179036 JUNIOR:07517903624 
Dados: 2025.02.03 13:37:56 
-03'00' 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito 
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