norma nº 19/2025

PORTARIA Nº 19 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores ANDERSON MARTINS DA 
CONCEIÇÃO E MANOEL ALVES BRAGA para participar de reunião no gabinete 
do Deputado Federal Paulo Abi-Ackel e visita a ABRACAM – no período de 05 a 06 
de fevereiro de 2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito