norma nº 20/2025

PORTARIA Nº 20 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a servidora JUSSARA MARIA PEREIRA para exercer a função de 
FISCAL e a servidora TAINÁ CÁSSIA DO PRADO REIS para exercer a função de 
GESTORA, dos contratos abaixo, elaborados sob a égide da lei nº 14.133/2021: 
- 02/2025 
Contratada: GÁS DO BRASIL LTDA – CNPJ 09.578.159/0001-62 
Objeto: contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Recarga Gás GLP, Água 
Mineral 20l, Vasilhames de Água e Vasilhame de Gás GLP 
- 03/2025 
Contratada: CAMPONESA AGRICOLA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTAÇÃO 
LTDA - CNPJ 57.578.964/0001-39 
Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios. 
- 04/2025 
Contratada: MINEIRÃO DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ 24.371.543/0001-83 
Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios. 
- 05/2025 
Contratada: GÁS DO BRASIL LTDA – CNPJ 09.578.159/0001-62 
Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios. 
- 06/2025 
Contratada: OLIVIA RIBEIRO DA SILVA NETA - CNPJ 37.334.256/0001-45 
Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios. 
- 07/2025 
Contratada: COMERCIAL SANTOS TOCANTINS LTDA - CNPJ 46.766.632/0001-61 
Objeto: fornecimento de gêneros alimentícios. 
- 08/2025 
Contratada: SPENCER E VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 
08.396.956/0001-66 
Objeto: Consultoria e assessoria – jurídica. 
- 09/2025 
Contratada: AEROMIX AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME – CNPJ 12.146.604/0001-20 
Objeto: contratação de pessoa jurídica para serviços de agenciamento de viagens, 
compreendendo o fornecimento de bilhetes de passagens aéreas nacionais, incluindo 
cotação de preços, reserva, marcação / remarcação, emissão / cancelamento, 
reembolso, por meio de atendimento remoto. 
- 10/2025 
Contratada: DEBRUM MOVEIS CORPORATIVOS LTDA – CNPJ 53.448.772/0001-57 
Objeto: Aquisição de bens permanentes, mobiliário geral. 
Art. 2º - Nomear a servidora ALINE DIAS DE MATTOS como FISCAL SUBSTITUTA e o 
servidor OSMAR LOPES NETO como GESTOR SUBSTITUTO, dos contratos acima 
referenciados, nos casos de afastamento e/ou impedimento legal das servidoras 
nomeadas no art. 1º. 
Art. 3º - Caberá à gestora e fiscal nomeadas, e nos seus afastamentos e impedimentos 
legais, os respectivos substitutos, as atribuições dispostas na lei nº 14.133/2021, no 
Decreto Municipal nº 14.754/2023 e na Resolução nº 01/2024. 
Parágrafo Primeiro - Compete aos servidores designados como gestor e fiscal dos 
contratos de que trata essa Portaria, gerenciar e fiscalizar, respectivamente, os aludidos 
contratos até o término de sua vigência. 
Parágrafo Segundo - Os servidores acima designados respondem pelo exercício das 
atribuições a eles confiadas. 
Art. 4º - As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas 
de forma preventiva, rotineira e sistemática. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito