norma nº 1572/1990

PREFEITURA /MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1572
Concede ajuda Financeira
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado
a conceder a ajuda financeira de Cr$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros)
à Liga Desportiva de Itabirito, para a cobertura de despesas com as
arbitragens do Campeonato de 1990.
Art. 29 - Para ocorrer a despesa com esta Lei, fica o Pre
feito Municipal autorizado a abrir o Crêdito Especial de Cr$40.000,00
(quarenta mil cruzeiros), obedecido o disposto no art. 43, da Lei Fede
ral nº 4.320/64.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de junho de 1990.
OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA A. 1DA ANTUNES
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade