norma nº 24/2025

PORTARIA Nº 24 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem da servidora MEIRIELLE LANICIA OLIVEIRA BRAGA 
FRANCO para participar do evento, “FISCALIZAÇÃO E CONTROLE NO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL” “MINISTRADO PELA ICAP – INSTITUTO DE 
CAPACITAÇÃO E PESQUISA” – no período de 11 a 14 de fevereiro de 2025, em 
CURITIBA – PR. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito