norma nº 25/2025

PORTARIA Nº 25 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos servidores DAIANNA BRUNA SENEN FERREIRA 
LIMA, FILIPE AUGUSTO SERRA PALHEIROS, PAULA CAROLINE PEGO 
SALES GIANCOTI, PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES MENDONÇA E 
ROSANNA MARIA SOUSA CRAVO para participar do evento, “O INÍCIO DO 
MANDATO LEGISLATIVO - COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E 
ADMINISTRATIVAS DOS VEREADORES E SERVIDORES” “MINISTRADO 
PELA IBV – INSTITUTO BRASILEIRO DE VEREADORES” – no período de 18 
a 21 de fevereiro de 2025, em CURITIBA – PR. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito