norma nº 27/2025

PORTARIA Nº 27 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores LEANDRO SILVA MARQUES, DANILO 
JOSÉ DONATO DA MOTA, DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA, 
FERNANDO PEREIRA ANTUNES, WELLINGTON DANILO DOS SANTOS E 
LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS para participar de reunião no gabinete do 
Deputado Federal Pinheirinho e visita à CNM (Confederação Nacional dos 
Municípios) – no período de 19 a 20 de fevereiro de 2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito