norma nº 30/2025

PORTARIA Nº 30 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos servidores ANGÉLICA BEATRIZ MESQUITA 
PERDIGÃO DE FARIA, FLÁVIO RUBENS TABARI, MEIRIELLE LANÍCIA 
OLIVEIRA BRAGA FRANCO E TAINÁ CÁSSIA DO PRADO REIS para 
participar de visita à Interlegis e ABRACAM (Associação Brasileira das Câmaras) – 
no período de 19 a 20 de fevereiro de 2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIO ANTONIO 
DE OLIVEIRA 
Assinado de forma digital 
por MARCIO ANTONIO DE 
OLIVEIRA 
JUNIOR:075179036 JUNIOR:07517903624 
Dados: 2025.02.18 14:58:15
-03'00' 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito 
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