norma nº 1573/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP -. 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1573
Autoriza o Município de Itabirito a re-
ceber imóvel como cação em pagamento.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Pepresentantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber
da Firma Pasárgada FF/R Lançamentos Ltda., o lote de Terreno de nº 19 da
quadra 41, com a área de 609m? (Seiscentos e nove metros quadrados) loca-
lizado no lugar denominado Retiro ào Lago, distrito de Acuruí, neste ifuni
cípio como dação em pagamento de parte de dívida da doadora para com a
Fazenda Municipal, sendo o restante da mesma pago em moeda corrente.
Art. 29 - A presente dação em pagamento fica autorizada com
base no Laudo Avaliatório que atribui o valor de 2.261,325 BTN's ao imó-
vel ora doado, não podendo ser alterado o seu valor inferior ao avaliado.
Art. 3º - O ato da transferência do dito imóvel deverá obe-
decer à Lei de Registros Públicos com a outorga de Escritura sob as expen
sas da doadora.
Art. 49 - Após praticados os atos de transmissão do imóvel
serã dada baixa de parte da dívida da doadora junto à Fazenda Municipal.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de junho de 1990.
/
Lá
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VÂNIA Dom E
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Saluador
Produção e Honestidade