norma nº 39/2025

PORTARIA Nº 39 DE 17 DE MARÇO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores ANDERSON MARTINS DA 
CONCEIÇÃO, DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA, DANILO 
JOSÉ DONATO DA MOTA, FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA, FERNANDO 
PEREIRA ANTUNES, LUCAS EDUARDO GÓIS SANTOS, MANOEL ALVES 
BRAGA e MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para participar do evento, 
“5ª EDIÇÃO DO SEMINÁRIO CONTROLE INTERNO E EXTERNO” 
“MINISTRADO PELA ICAP – INSTITUTO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA” 
– no período de 18 a 21 de março de 2025, em CURITIBA – PR. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito