norma nº 44/2025

PORTARIA Nº 44 DE 25 DE MARÇO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores DANILO JOSÉ DONATO DA MOTA, 
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA, FERNANDO PEREIRA ANTUNES, LUCAS 
EDUARDO GÓIS SANTOS e WELLINGTON DANILO DOS SANTOS para 
participar de visita ao gabinete do Deputado Eros Biondini e a ABRACAM – no 
período de 26 a 27 de março de 2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito