norma nº 45/2025

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PORTARIA Nº 45 DE 26 DE MARÇO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores ANDERSON MARTINS DA 
CONCEIÇÃO e MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para participar de 
visita à CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e ao gabinete do Deputado 
Paulo Abi Ackel – no período de 27 a 28 de março de 2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
OLIVEIRA 
Assinado de forma digital por 
MARCIO ANTONIO DE 
OLIVEIRA JUNIOR:07517903624 
JUNIOR:07517903624 Dados: 2025.03.26 17:58:20
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito 
MARCIO ANTONIO DE