norma nº 46/2025

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PORTARIA Nº 46 DE 26 DE MARÇO DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN 
DE LIMA e LEANDRO SILVA MARQUES para participar de visita à Interlegis e 
ao gabinete do Deputado Paulo Abi Ackel – no período de 27 a 28 de março de 
2025, em BRASILIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MARCIO ANTONIO 
DE OLIVEIRA 
Assinado de forma digital por 
MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA 
JUNIOR:07517903624 
JUNIOR:07517903624 Dados: 2025.03.26 16:56:56 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito