norma nº 47/2025

PORTARIA Nº 47 DE 28 DE MARÇO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS AGENTES DE 
CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, 
PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS 
INERENTES À EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E 
SEUS REGULAMENTOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITABIRITO.
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e 
em conformidade com a legislação em vigor e: 
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, que dispõe que caberá 
a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar 
agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida 
lei; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, LX e caput do art. 8º da lei nº 14.133/2021, 
que dispõem acerca da designação do agente de contratação pela autoridade 
competente; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, L, da lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca 
da indicação de agentes públicos pela Administração para compor a Comissão de 
Contratação; 
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 8º, da lei nº 14.133/2021, que dispõe 
sobre a equipe de apoio; e, 
CONSIDERANDO a Resolução nº 01/2024 que dispõe sobre a atuação do agente de 
contratação e da equipe de apoio e funcionamento da Comissão de contratação; 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o(s) servidor(es) abaixo designados para exercer(em) a função de 
Agente de Contratação e Pregoeiro a fim de conduzir os atos das licitações pela Lei 
nº 14.133/2021: 
I- Jussara Maria Pereira 
II- Thiago Penzin Alves Martins 
III- Paula Carolina Pego Sales Giancoti 
Parágrafo Único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela 
condução do certame será designado pregoeiro. 
Art. 2º - Nomear os servidores abaixo designados como Equipe de Apoio que 
auxiliarão o agente de contratação/Pregoeiro na condução dos processos licitatórios: 
I- Aline Dias de Mattos
II- Carolina Batista Gonçalves 
III- Sandra Obadovski Freitas Andrade Sousa 
IV- Filipe Augusto Serra Palheiros 
V- Osmar Lopes Neto 
VI- Luciani Fernandes de Oliveira 
Art. 3º - Integram o rol de atribuições dos Agentes de Contratação, dos Pregoeiros e 
da Equipe de Apoio aquelas elencadas na lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 
14.754/2023 e na Resolução nº 01/2024. 
Parágrafo único: O Agente de Contratação/Pregoeiro convocará os membros da 
equipe de apoio, para auxiliarem em atos dos certames e delegará as atribuições para 
o regular desenvolvimento das licitações e contratações. 
Art. 4º - Quando do processo de contratação direta (dispensas e inexigibilidades de 
licitação) o mesmo será conduzido pelo assessor de licitações e contratos. 
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a portaria n° 05/2025. 
Publique-se. 
Cientifique-se. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito