norma nº 1575/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
MINAS GERAIS
AVENIDA QUEIROZ JÚNIOR, 635 - CAIXA POSTAL, 5 CEP - 35.450
FONE: 561-1142
LEI Nº 1575
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convê
nio com a SEOP - SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono qa seguinte
Lei:
Art. TP - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a SEOP - Secretaria de Estado de Obras Públicas/
MG, visando a realização de Obras de infraestrutura e saneamento bdsi
co daRua Capitão Antônio Marques, Víla Gonçalo, neste Município.
Art. 29 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado ain
da a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras
e contábeis, relativas ao Convênio a ser assinado.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 de julho de 1990.
WALDIR SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
VANTA AMAVA mes
CHEFE DE GABINETE
Governo - Waldir Salnador
Produção e Honestidade