norma nº 50/2025

PORTARIA Nº 50 DE 07 DE ABRIL DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos servidores PAULA CAROLINE PEGO SALES 
GIANCOTI, PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES MENDONÇA e TONY JOSÉ 
COSTA CHAVES para participar do evento, “A EXCELÊNCIA EM GESTÃO 
PÚBLICA – ATUAÇÃO PARLAMENTAR; TÉCNICAS LEGISLATIVAS E 
ORÇAMENTÁRIAS; O NOVO PCA – TCE/PR; PRESTAÇÃO DE CONTAS 
ANUAL; A NOVA LEI DE LICITAÇÕES – 14.133/2021” “MINISTRADO PELA 
IBV – INSTITUTO BRASILEIRO DE VEREADORES” – no período de 08 a 11 de 
abril de 2025, em CURITIBA – PR. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito