norma nº 60/2025

PORTARIA Nº 60 DE 17 DE ABRIL DE 2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art.1º Autorizar a viagem dos vereadores FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA e 
FERNANDO PEREIRA ANTUNES para participar do evento, “21° FÓRUM DE 
GESTÃO PÚBLICA” “MINISTRADO PELO INSTITUTO ULYSSES 
GUIMARÃES” – no período de 22 a 25 de abril de 2025, em BRASÍLIA – DF. 
Art. 2º As despesas da viagem correrão por conta do orçamento vigente, respeitando 
o disposto nas Leis n° 2998, de 22 de abril de 2014 e nº 3726, de 08 de Setembro de 
2022. 
Art. 3º As diárias serão concedidas de acordo com o disposto na Resolução nº 17 de 
26 de Dezembro de 2018. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
MÁRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR 
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito